Direitos do Titular
O direito mais elementar da pessoa física em termos de proteção de dados é o de titularidade de seus dados pessoais (artigo 17 da LGPD).
Significa que, ao permitir o tratamento de seus dados pessoais, de modo algum e em nenhuma circunstância, a pessoa transfere a outrem a condição de dono de seus próprios dados pessoais.
O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento: (artigo 18)
I. a confirmação da existência de tratamento;
II. o acesso aos dados mantidos pelo controlador;
III. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
VI. a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;
VII. a relação de com quem seus dados foram compartilhados; VIII. a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;
IX. a revogação do consentimento. Ainda assiste à pessoa física o direito de peticionar contra os agentes de
tratamento e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que exerce fiscalização e controle sobre aqueles (, §1º).
Quando uma decisão a respeito de seus dados pessoais é tomada com base em tratamento automatizado, o titular tem direito à revisão dessa decisão (artigo 20).
O exercício dos direitos decorrentes da proteção de dados pode ser feito individualmente pelo titular ou por tutela coletiva, quando procurados os órgãos do sistema de Justiça que desempenham essa função (ex.: Defensoria Pública, Ministério Público, Idec, Procon e OAB).
Contato
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está disponível pelo e-mail contato@bonifacioadvogado.com.br, ou através do endereço: Rua Gil de Oliveira, nº 185, sala 2, Vila Matilde, São Paulo/SP, CEP 03509-020
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso I da Lei 13.709/18, o escritório instituiu o seu sócio único Bonifácio Oliveira de Freitas como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Registro de tratamento de dados
Os agentes de tratamento de dados devem guardar registros de todas as operações de tratamento dos dados pessoais.
Deve compor um inventário: finalidade do tratamento, descrição das categorias dos dados e dos titulares, fluxo dos dados para fora da organização, as medidas de segurança, informações de identificação e contato do controlador, e os períodos para a exclusão das diferentes categorias de dados.
Política de Segurança da Informação
A Política de Segurança da Informação do escritório foi definida em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18 e às melhores práticas internacionais, com o objetivo de orientar seus colaboradores na implementação de medidas voltadas à gestão de segurança da informação, alinhadas aos objetivos e planejamento estratégico da instituição.
A norma estabelece que, o tratamento de informações e dados conforme sua classificação de segurança, visando a assegurar proteção, confidencialidade, integridade e disponibilidade em todas as etapas de coleta, criação, utilização, custódia e eventual descarte.
No anexo “Termos e definições” encontram-se elencadas as principais nomenclaturas relativas à Segurança da Informação, incluindo os termos específicos definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está disponível pelo email contato@bonifacioadvogado.com.br, ou através do endereço: Rua Gil de Oliveira, nº 185, sala 2, Vila Matilde, São Paulo/SP, CEP 03509-020.
Política de Privacidade
O Escritório BONIFACIO OLIVEIRA DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ratifica o compromisso de proceder ao tratamento dos dados pessoais em seu âmbito administrativo de acordo com as diretrizes da segurança e da transparência.
Para tanto, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do materializa a consonância com as legislações específica - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - e correlata, em especial a Lei do Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso à Informação.
Política de Proteção de Dados Pessoais do sítio eletrônico do Escritório
A Política de Proteção de Dados Pessoais do sítio eletrônico do Escritório, está em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 e às melhores práticas internacionais.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está disponível pelo email contato@bonifacioadvogado.com.br, ou através do endereço: Rua Gil de Oliveira, nº 185, sala 2, Vila Matilde, São Paulo/SP, CEP 03509-020.
Incidente de Segurança: Prazo para Comunicação à ANPD
Em caso de um possível incidente de segurança que possa acarretar risco ou danos aos titulares de dados, o escritório efetuará a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao Titular e ao Controlador, dentro do prazo de até 72 horas após a constatação do incidente, tudo em conformidade com o Artigo 48 da LGPD.
O escritório efetuará essa comunicação à ANPD, contendo as informações relevantes sobre o incidente, tais como a descrição do ocorrido, os dados pessoais envolvidos, as medidas adotadas para conter e remediar o incidente, bem como as potenciais consequências aos titulares de dados. Além disso, se necessário, forneceremos atualizações à ANPD, na medida em que mais informações se tornem disponíveis.
Destacamos que o cumprimento do prazo de comunicação é fundamental para garantir a conformidade com a legislação e evitar possíveis sanções, principalmente, preservando a integridade e segurança dos dados pessoais.
